Proposta institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência

Está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado, nº 4 de 2015 que cria a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência. O projeto substituiu o Projeto de Lei do Senado, nº 6 de 2003, do senador Paulo Paim (PT-RS) que criava o Estatuto do Portador de Deficiência para garantir direitos e proteção a essa população. Para o relator da matéria na CDH, senador Romário, é necessário criar políticas públicas que contribuam para diminuir o preconceito contra as pessoas com deficiência.