PL proíbe plano de saúde de discriminar pessoas com malformação congênita
PLS 544/2013 altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para excluir como doença preexistente as malformações congênitas e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura por doença preexistente.
![](https://www12.senado.leg.br/radio/1/senado-e-mais-brasil/@@images/6af0028f-387a-4ac1-a62e-52bcc95a3299.jpeg)