Projeto altera critérios na contratação de serviços de propaganda e publicidade
PLS 337/2005 acrescenta o § 5º ao art. 46 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de regular a utilização das licitações dos tipos "melhor técnica" e "técnica e preço" na contratação de serviços de propaganda e publicidade.
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