PL determina padrões mínimos para dependências de trabalhador doméstico — Rádio Senado

PL determina padrões mínimos para dependências de trabalhador doméstico

O PLS 212/2008 altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, com vistas a estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive aquelas reservadas para moradia de trabalhadores domésticos.
04/11/2014, 08h00 - ATUALIZADO EM 04/11/2014, 08h00
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