Projeto cria fórmula para atualizar lista de remédios com isenção de impostos

PLS 43/2014 altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer metodologia de atualização da lista e modos de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –Cofins. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.