Projeto institui inelegibilidade para agressores de mulheres

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que torna obrigatória a inclusão nas provas de concursos públicos de questões que avaliam o conhecimento dos candidatos sobre o enfrentamento à violência de gênero (PL 4410/2024); o que institui a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (PLP 197/2024); e o que dispõe sobre protocolo de atendimento em face de qualquer situação de discriminação nas redes de ensino (PL 4403/2024). Também detalhamos a proposta que estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias (PL 4423/2024) e a que define regras destinadas ao combate aos crimes de estelionato telefônico (PL 4450/2024).