Projeto qualifica o crime de sequestro de dados na internet

Nesta edição, destaque para projeto que qualifica o crime de sequestro de dados na internet (PL 830/2022).

Tem também proposta para permitir que o trabalhador tenha direito ao saque-aniversário e ao saque-rescisão em caso de demissão sem justa causa do FGTS (PL 868/2022).