Projeto permite o uso do FGTS para custear tratamento de reprodução assistida

Nesta edição, projeto para incluir no Código Penal, entre os procedimentos de audiência, que seja inadmissível perguntas sobre o comportamento sexual anterior da vítima ou de testemunhas (PL 1888/21) e proposta para criar uma modalidade especial de aposentadoria por idade, com 5 anos de contribuição, para pessoas vulneráveis não incluídas no Regime Geral da Previdência (PL 1871/21).

Também vamos falar do projeto que permite o uso do FGTS para custear tratamento de reprodução assistida (PL 1858/21).

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