Projeto em Destaque
Proposta prevê a criação do Estatuto da Gestante
O PL 5435/2020 cria o Estatuto da Gestante para garantir proteção integral à mulher desde o início da gravidez.
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O PL 5435/2020 cria o Estatuto da Gestante para garantir proteção integral à mulher desde o início da gravidez.