Recursos de loterias podem ser destinados a saúde de estados e municípios

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LOC: PROJETO QUE DESTINA RECURSOS DAS LOTERIAS PARA A ÁREA DE SAÚDE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ESTÁ NA PAUTA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS DESTA QUARTA-FEIRA, DIA 16. LOC: SE APROVADA, A PROPOSTA VAI DAR À SAÚDE UM REFORÇO DE CENTO E QUARENTA MILHÕES DE REAIS POR ANO. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. (Repórter) De autoria do senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, o projeto de lei destina um por cento da arrecadação das loterias para a Saúde dos estados, do Distrito Federal e, por sugestão do relator, senador Irajá, do PSD do Tocantins, também dos municípios. A arrecadação total das loterias, em 2017 e 2018, foi de cerca de catorze bilhões de reais. O que significa que, se o projeto for aprovado e virar lei, a Saúde estadual, distrital e municipal vai ter um reforço de cerca de cento e quarenta milhões de reais todos os anos. O dinheiro será destinado aos fundos de Saúde e não às Secretarias de Saúde, como previa o texto inicial. Depois de aprovado na CAS, a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. Também está na pauta da comissão, os projetos que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a compra de um segundo imóvel. O senador Flávio Arns, da Rede Sustentabilidade do Paraná, defendeu ainda a inclusão na proposta da correção dos rendimentos do FGTS de uma forma mais justa. (Flávio Arns) “É um patrimônio do trabalhador. E os rendimentos desse Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são inferiores àquilo que a Poupança oferece para o poupador da Poupança. Em outras palavras, existe uma apropriação indevida do Poder Público em relação ao patrimônio do trabalhador”. (Repórter) Se aprovado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Também estão entre os 19 itens da pauta da CAS os projetos de lei que permite a laqueadura logo após o parto ou aborto, inclusive na mesma internação hospitalar; o que garante aos pais de atletas adolescentes a dispensa do trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar seus filhos em competições esportivas; e o que exige advertência em rótulos sobre a existência de ingredientes cancerígenos na composição do produto. - PL 3.709/2019 - PL 2.967/2019 - PLS 107/2018 - PL 3.966/2019 - PLS 510/2017