Oposição critica Temer por prorrogar e reduzir juros das dívidas das prefeituras com a Previdência

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LOC: APESAR DE SER FAVORÁVEL À AJUDA DO GOVERNO FEDERAL AOS MUNICÍPIOS, OPOSIÇÃO CRITICA MICHEL TEMER POR PRORROGAR E REDUZIR JUROS DAS DÍVIDAS DAS PREFEITURAS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LOC: LÍDER DO GOVERNO NEGA QUE A MEDIDA PROVISÓRIA RESULTARÁ NUMA ANISTIA AO GARANTIR QUE HAVERÁ PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR AO INSS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC: A medida provisória amplia de 60 para 200 meses o parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS. Também reduz os juros em 80% e as multas e encargos em 25%. Pela MP, os prefeitos deverão pagar 2,4% e não mais o mínimo de 20% do montante devido agora. E a partir do ano que vem, a parcela já será retida no Fundo de Participação dos Municípios. Apesar de reconhecer as dificuldades das prefeituras, o líder da minoria, senador Humberto Costa do PT de Pernambuco, apontou um contrassenso ao afirmar que a União, que quer a aprovação da Reforma da Previdência, abrirá mão de R$ 30 bilhões dos cofres do INSS. (H.Costa) Estão sendo feitos acordos de perdão de dívidas que vão completamente contra o discurso do governo. Por exemplo, a negociação de dívidas de prefeituras com o INSS, do agronegócio com relação ao Funrural, que diz respeito a recursos do INSS. No momento em que o governo alega que não tem receita para bancar as atuais contas da Previdência, por isso, quer retirar direito dos trabalhadores, ele ficar fazendo acordos e dando presentes para garantir a Reforma da Previdência. REP: Mas o líder do governo, senador Romero Jucá do PMDB de Roraima, negou que a medida provisória seja uma moeda de troca em busca do apoio dos prefeitos à Reforma da Previdência. E assegurou que não se trata de anistia aos municípios. (Jucá) Não é anistia, pelo contrário, é facilitar o recebimento. Dar isenção de multas e fazer com que as prefeituras possam pagar é importante para a Previdência e para as prefeituras. Porque da forma como estão hoje, é impossível pagar, e, portanto, os prefeitos não pagariam nem o atrasado nem pagariam o recolhimento do mês, já que estariam inadimplentes de qualquer forma. REP: Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, 4 mil prefeituras devem R$ 75 bilhões ao INSS. Na condição de inadimplentes, os municípios ficam impedidos de assinar convênios com o governo federal. Da Rádio Senado, Hérica Christian.