Comissão de Transferência aprovou tarifa pública menor para consumidores de baixa renda em 2017

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LOC: TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO, AMPLIAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, MECANISMOS PARA CONTROLE DO ORÇAMENTO E MAIS TRANSPARÊNCIA NOS RECURSOS PÚBLICOS. LOC: ESSAS FORAM ALGUMAS DAS PROPOSTAS APROVADAS NA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR EM 2017. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (TÉC): A ideia da Tarifa Social de Água e Esgoto é assegurar, nacionalmente, o benefício para consumidores de baixa renda, a exemplo do que já ocorre com a energia elétrica. No caso da tarifa social de energia elétrica, outro projeto de lei votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, aumenta as faixas de consumo e os descontos na tarifa. A intenção do projeto, segundo o autor, senador Roberto Rocha, do PSDB do Maranhão, é alcançar as pessoas mais pobres. (Roberto Rocha): “Agora, o que é 30 KW, o que é 40 KW? É uma pessoa que tem dentro de casa duas lâmpadas, três lâmpadas. Se ele tiver um eletrodoméstico, ou seja, um liquidificador, ele já saiu dessa faixa. Então, não estamos falando de pobres nessa faixa. Estamos falando de pessoas absolutamente miseráveis, que conseguiram ter acesso à energia elétrica por causa de um programa social, um programa de governo, mas que se dependesse deles, eles jamais teriam ”. (Repórter) A comissão também aprovou iniciativa que permite aos consumidores instalar medidores próprios para conferir o consumo de produtos e serviços como eletricidade, gás e água. O objetivo é dar ao cidadão uma ferramenta para ele saber se está ou não sendo lesado, explicou o senador Cidinho Santos, do PR de Mato Grosso. (Cidinho Santos) A divergência sobre o quantitativo do serviço consumido já faz parte do dia a dia do brasileiro e que a iniciativa não objetiva estabelecer a obrigação de instalação de medidores adicionais pelo usuário, mas apenas uma faculdade, que, uma vez exercida, passará a ser mandatória para o distribuidor ou prestador do serviço. (Repórter): Os subsídios nas tarifas públicas devem ser divulgados, determina outro projeto de lei aprovado na CTFC em 2017. A intenção é fazer o Poder Público reavaliar periodicamente a efetividade desse tipo de intervenção na economia. A Comissão ainda aprovou projeto que restringe os carros oficiais ao presidente e vice-presidente da República, ministros e comandantes das Forças Armadas e aos presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal. Os veículos que não se encaixarem nessas categorias serão destinados às áreas de segurança pública, educação e saúde. Outra medida votada cria o mecanismo de gestão compartilhada. Os órgãos da administração direta e indireta de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão disponibilizar na internet ferramentas para o acompanhamento da gestão orçamentária e de obras e prestação de serviços públicos. A relatora, senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, acredita que a iniciativa vai permitir a efetiva transparência dos atos públicos. (Simone Tebet): “Prima, entre tantos princípios essenciais ao exercício da cidadania e da democracia, o direito à informação, o direito à participação popular. No futuro, será um projeto lembrado como um projeto pioneiro no que se refere à aplicação efetiva do princípio constitucional da publicidade e da transparência”. (Repórter) O colegiado ainda votou proposta que assegura às pessoas cegas o direito de receber em braille os contratos e documentos necessários na hora de contratar serviços de uma instituição financeira e medida para garantir que as informações sobre planos e tarifas de serviços de telecomunicações sejam prestadas de maneira clara e de modo a permitir a comparação com outras operadoras. E um dos projetos votados em 2017 já virou lei. Foi a proposta que obriga a divulgação dos valores arrecadados com fretes pela marinha mercante. Pago por transportadoras durante o descarregamento de mercadorias em portos nacionais, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante é uma contribuição calculada com base no valor dos transportes realizados. PLS 325/2017 PLC 97 de 2017 PLS 260/2017 PLS 674/2015 Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2016 PLC 36/2013 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 113, de 2014 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 14, de 2016 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 662, de 2011 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 505, de 2013 PLS 636/2015