Falta de acordo impede análise de regularização de ocupações em terras da União
A medida provisória 910/2019, que tratava da regularização de ocupações em terras da União, perdeu a validade. Um projeto de lei (PL 2633/2020) foi apresentado na Câmara para tentar levar adiante a proposta, mas a falta de acordo impediu a votação nesta semana. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) disse que a regularização fundiária é um direito do pequeno agricultor. A medida provisoria 911/2019, que assegurou recursos para o pagamento de pescadores artesanais dos municípios atingidos por manchas de óleo na costa brasileira, também caducou nesta semana. Como as MPs produziram efeitos legais enquanto estavam em vigor, os atos praticados durante esse período ficam convalidados. A reportagem é de Bruno Lourenço.
Transcrição
LOC: A MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATAVA DA REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES EM TERRAS DA UNIÃO PERDEU A VALIDADE.
LOC: UM PROJETO DE LEI FOI APRESENTADO NA CÂMARA PARA TENTAR LEVAR ADIANTE A PROPOSTA, MAS FALTA DE ACORDO IMPEDIU VOTAÇÃO NESTA SEMANA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A medida provisória estabelecia critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos, ocupados. Para a oposição, os novos prazos e facilidades incentivavam a grilagem e anistiavam crimes ambientais. Para os defensores da proposta, seria uma forma de inserir pequenos e médios produtores no mercado formal, com direito a financiamentos e investimentos a longo prazo. A suspensão das reuniões regulares de deputados e senadores por causa da pandemia do coronavírus impediu a votação da matéria e a emepê acabou caducando no dia 19 de maio. O deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, apresentou um projeto para resgatar alguns pontos da regularização. Novamente há discordância entre setores do agronegócio e ambientalistas. Para o senador Carlos Fávaro, do PSD de Mato Grosso, no entanto, a regularização fundiária é um direito do pequeno agricultor e uma espécie de carta de alforria para que ele possa desenvolver sua atividade.
(FÁVARO): Nós temos que ter responsabilidade com brasileiros que estão há mais de 20, 30, 40 anos esperando o título da sua terra para poder empreender. Adquirir financiamento, investir em tecnologia, produzir mais em sua terra, tirar o sustento seu e da família e gerar excedentes para alimentação da população.
(Repórter): O novo projeto de regularização fundiária chegou a entrar na pauta do Plenário da Câmara. Mas o relator, deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, não aceitou algumas sugestões do governo de aumento de limites e mais flexibilidade nas regras e a votação foi adiada. Também perdeu a validade a medida provisória que abria crédito extraordinário de 131 milhões de reais para o Ministério da Cidadania. A medida foi editada para possibilitar o pagamento de auxílio emergencial pecuniário para os pescadores profissionais artesanais dos municípios atingidos pelas manchas de óleo na costa do Brasil. Como as medidas provisórias produziram efeitos legais enquanto estavam em vigor, os atos praticados nesse período ficam convalidados. O Congresso Nacional pode ainda definir por meio de decreto legislativo regras para esses atos. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
