CAE quer autorizar consórcios públicos a obterem empréstimos externos

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LOC: MUNICÍPIOS PEQUENOS PODERÃO TOMAR FINANCIAMENTOS EXTERNOS POR MEIO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE PODE SER APROVADO NA TERÇA-FEIRA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) Pelas regras atuais, apenas municípios com mais de 90 mil habitantes podem pleitear garantia da União para cobrir financiamentos externos. O projeto do senador Antônio Carlos Valadares, do PSB de Sergipe, quer deixar explícito na lei que cidades que participam de consórcios públicos podem buscar esses empréstimos internacionais. Os valores de cada consorciado deverão seguir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a senadora Regina Sousa, do PT do Piauí, a proposta tem méritos. (Regina Sousa) Facilita e confere maior efetividade e eficácia às ações dos Consórcios Públicos, ao regulamentar o seu acesso ao mercado financeiro, interno e internacional. Como se sabe, os consórcios racionalizam o uso dos recursos públicos e seu maior acesso ao crédito – desde que respeitados os limites e condições impostos aos consorciados – contribuirá para uma maior eficiência administrativa e para melhorar a qualidade dos serviços ofertados. (Repórter) Tanto o autor quanto a relatora ressaltam que a iniciativa veda a formação de consórcios única e exclusivamente para a obtenção dos financiamentos externos. Antônio Carlos Valadares lembrou que em seu estado praticamente todos os municípios participam de algum consórcio público para a gestão dos resíduos sólidos, por exemplo. Como é um projeto de resolução, ele só precisa do aval da Comissão de Assuntos Econômicos e do plenário do Senado para ser implementado. PRS 31/2017