CAE aprovou regras mais rígidas para concessão do Refis

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS QUER REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA A CONCESSÃO DE ANISTIAS TRIBUTÁRIAS OU REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. LOC: PROJETO NESSE SENTIDO FOI APROVADO NESTA TERÇA-FEIRA E SEGUIU PARA A ANÁLISE PARA O PLENÁRIO. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A proposta foi apresentada pela CPI da Previdência do Senado. A iniciativa veda os chamados Refis para empresas com faturamento superior a 4 milhões de reais, envolvidas em crimes ou fraudes, e que já tenham participado de refinanciamento nos últimos 5 anos. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que presidiu a CPI, disse que os benefícios fiscais devem ser oferecidos para contribuintes que realmente necessitem. (Paulo Paim) A finalidade da proposição é estabelecer regras para concessão de futuros programas especiais de regularização tributária, os conhecidos Refis, que envolvem anistia, remissão, transação, abatimento de juros de mora e parcelamentos especiais dos créditos tributários. Isso para evitar que sonegadores e fraudadores se utilizem de tais benefícios para deixar de cumprir suas obrigações tributárias. (Repórter): O projeto de lei também determina que o governo deverá promover audiências públicas para discutir os benefícios fiscais e as desonerações vigentes, além de apresentar, anualmente, na Câmara e no Senado, parecer indicando o custo-benefício dos refinanciamentos. PLS 425/2017