CAE aprova reaproveitamento da primeira etapa do exame da OAB para os dois exames seguintes

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LOC: OS CANDIDATOS REPROVADOS NA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS PODERÃO REFAZER ESSA ETAPA, NAS DUAS EDIÇÕES SEGUINTES DO EXAME, SEM PRECISAR REPETIR A PRIMEIRA FASE. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) Desde 2013, a OAB permite a chamada repescagem no exame da ordem, ou seja, o candidato que passar na prova objetiva mas for reprovado no teste prático, pode reaproveitar essa etapa na prova seguinte e refazer apenas a segunda fase. O projeto estende a validade do resultado da primeira etapa pelos dois exames subsequentes. Para a senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, é uma medida de bom senso. (Simone Tebet) É bom lembrar que hoje a Ordem já dá direito a uma repescagem. Portanto, o projeto é muito tranquilo. Ele apenas diz que o candidato aprovado na primeira fase e que já tem direito a uma repescagem terá direito a mais uma. Com isso, nós não vemos nenhum prejuízo à Ordem dos Advogados. Isso atende ao princípio da economicidade e da transparência. (Repórter) A taxa de inscrição do Exame da Ordem é de 260 reais. O candidato que reaproveitar a primeira etapa paga apenas o teste prático-profissional, portanto uma taxa de R$ 130. Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto segue agora para a Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor. PLS 188/2010 (em conjunto com PLS 397/2011)