CAE aprova indicação de Walter de Agra Júnior para chefiar a Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU A INDICAÇÃO DE WALTER DE AGRA JÚNIOR PARA CHEFIAR A PROCURADORIA FEDERAL JUNTO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. LOC: O INDICADO PASSOU POR UMA SABATINA NESTA MANHÃ. A DECISÃO DA CAE AINDA PRECISA SER CONFIRMADA PELO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O Cade é a autarquia responsável por zelar pela concorrência empresarial no País. E a sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos começou com o senador Fernando Bezerra Coelho, do PMDB de Pernambuco, querendo saber como fazer para tornar o sistema bancário mais competitivo. (Fernando Bezerra Coelho) 5 bancos, no Brasil, respondem por mais de 90% dos depósitos à vista e dos serviços prestados à população brasileira. Não está a indicar aí uma concentração excessiva? Como ficam o papel do Cade e o papel do Banco Central em relação a uma das atividades que é importantíssima, se não uma das mais importantes, que é a intermediação financeira? (Repórter) Walter de Agra Júnior falou que existe hoje um conflito de normas. De um lado a Lei Bancária e do outro o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. E disse que o Congresso Nacional pode dirimir essa dúvida. (Walter de Agra): Não é difícil pensar que o Sistema Financeiro Nacional, que o Banco Central talvez não seja, data maxima venia de quem pense em contrário, o ente mais abalizado para versar sobre concorrência, onde se tem, dentro do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o Cade. (Repórter) O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, relator de um projeto de lei que reestrutura o Sistema Financeiro Nacional, espera que o novo texto resolva de forma definitiva esse conflito de competências. (Armando Monteiro) Definindo essa questão da competência compartilhada entre o Cade e o Banco Central, levando sempre em conta que um cuida da higidez do sistema, do ponto de vista de zelar pela rigidez, pela mitigação de riscos sistêmicos, e, na outra esfera, exatamente o combate a condutas anticompetitivas e à defesa propriamente da concorrência. (Repórter) A Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade é o órgão da Advocacia Geral da União que dá consultoria, assessoramento e representação jurídica, além de executar judicialmente as decisões do conselho. MENSAGEM (SF) Nº 53, de 2017 Projeto de Lei do Senado n° 102, de 2007 (complementar)