CAE aprova fim de contingenciamento de recursos para convênios para estados e municípios

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU PROJETO QUE IMPEDE O CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS PARA CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS E ENTIDADES EM SITUAÇÃO REGULAR. LOC: A PROPOSTA SEGUE PARA A VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O projeto de lei quer impedir que os convênios em situação regular firmados por entidades, públicas ou privadas, com estados e municípios sejam alvo de contingenciamento. O senador Irajá, do PSD do Tocantins, diz que essa interrupção de repasses prejudica obras e serviços essenciais à população. (Irajá) É inegável o ônus imposto pela União aos governos estaduais e municipais por meio do contingenciamento de transferências voluntárias regularmente autorizadas pela lei orçamentária federal. Multiplicam-se os contratos em plena execução, sem qualquer pendência legal ou administrativa, prejudicados por interrupções unilaterais no fluxo de recursos previstos. (Repórter) A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se as metas fiscais não forem cumpridas a União deve contingenciar recursos próprios e repasses para estados e municípios. A própria Lei, entretanto, veda a suspensão de verbas constitucionalmente carimbadas, como as de educação e saúde, e para o pagamento de dívidas. PLS 466/2015