Comissão do Código Civil debate Direito das Coisas e Direito Empresarial

Transcrição
A Comissão Temporária do Código Civil promoveu uma audiência pública sobre Direito Empresarial e Direito das Coisas,  aquelas normas que regulam as relações entre pessoas e propriedades. Advogados e especialistas apresentaram críticas e sugestões ao projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco, do PSB de Minas Gerais, que propõe mudanças no Código, em temas como direito digital, fundos de investimento e contratos imobliários. Marcus Vinícius Coelho, representante do Conselho Federal da OAB, por exemplo, pediu que as empresas não sejam tratadas como adversárias do país. Sem dúvida alguma, a preservação da empresa deve orientar a aplicação e a interpretação do direito em nosso país. Já a senadora Tereza Cristina, do PP do Mato Grosso do Sul, que presidiu os trabalhos, destacou a importância dos dois ramos do Direito em debate na audiência. O direito das coisas está diretamente ligado à propriedade, à posse, ao uso dos bens, ao cotidiano de quem compra um imóvel, regulariza um terreno ou busca segurança sobre o seu patrimônio. Portanto, não se trata de um debate restrito ao meio jurídico, mas de uma discussão que repercute diretamente na vida de milhões de brasileiros, na economia e na própria confiança nas relações sociais e comerciais. A proposta em análise na comissão especial foi apresentada por Pacheco, que é o presidente do colegiado, após estudo de uma comissão de juristas, que percorreu o país em 2023 e 2024. O objetivo é atualizar o Código Civil brasileiro, que está em vigência desde 2002, para adequar a legislação aos novos contextos sociais e às mudanças tecnológicas. A comissão temporária segue com as audiências públicas. O relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rego, do MDB da Paraíba, tem até o final do semestre para apresentar seu parecer. Da Rádio Senado, Raíssa Abreu.