Lei libera transferência de outorga e isenta taxa de taxímetro por cinco anos

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Já publicada no Diário Oficial da União, a legislação que moderniza a atividade dos taxistas libera a transferência da outorga para terceiros, desde que o interessado cumpra todos os requisitos previstos em lei. Em caso de falecimento do taxista, cônjuge, companheiro ou filhos terão até um ano para solicitar a cessão da autorização ou indicar alguém habilitado a recebê-la. A norma também isenta os profissionais do pagamento da taxa de verificação do taxímetro por cinco anos, com aferição a cada doias anos em municípios com até 50 mil habitantes. A intenção, segundo parlamentares, é aliviar custos e garantir condições mais justas para quem vive do serviço. O senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, afirmou que a mudança representa um avanço importante para a categoria. (senador Sérgio Petecão) "Nós estamos aqui com uma ferramenta na mão, um instrumento na mão, que nós podemos sim. Lógico, dentro de um diálogo, dentro de um consenso com o governo, que é a medida provisória do governo, tudo o que nós fizermos pela essa classe, eu penso que ainda é pouco. Essa questão do taxímetro é muito importante, mas se nós pudermos... ampliar através dessa medida provisória. Nós estamos com uma ferramenta na mão que nós podemos ajudar e ajudar muito a nossa classe dos taxistas." A lei ainda autoriza que cursos obrigatórios, como formação em relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros e noções de mecânica e elétrica, sejam feitos a distância. Pela norma, taxistas e cooperativas passam a integrar o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos. Para o presidente do Inmetro, Márcio Brito, as mudanças reconhecem a relevância social do trabalho dos taxistas e eliminam cobranças consideradas ultrapassadas. (Márcio Brito) "Quem nunca ouviu um depoimento cheio de orgulho de um taxista falando que sustentou sua família, formou seus filhos, advogados, engenheiros, médicos e outras profissões com dignidade, com suor e prestando um serviço de qualidade à população e aos usuários. Nós avançamos muito no sentido de isentar também as taxas para os fabricantes de taxímetro no Brasil. Eles eram obrigados a pagar uma taxa há 50 anos por taxímetro fabricado." A nova lei também, que institui 26 de agosto como o Dia Nacional do Taxista, também estabelece que férias, licenças, manutenção do veículo e problemas de saúde não serão considerados abandono da outorga. Por outro lado, prevê a perda da autorização por quem não fizer a vistoria ou renovar a licença por dois anos. Com supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Henrique Nascimento.