Reforma do Código Civil tem audiência sobre obrigações contratos
A comissão temporária que analisa projeto de atualização do Código Civil (PL 4/2025) fez mais uma audiência pública nesta quinta-feira (13). Foi a penúltima de seis reuniões previstas com a participação de especialistas. A comissão deve entregar em março suas conclusões sobre a proposta de reforma do Código Civil para a deliberação dos senadores.
Transcrição
A Comissão Temporária discutiu na sua quinta reunião com juristas, professores e representantes institucionais, os direitos das obrigações e os contratos.
Judith Martins-Costa, representante da Confederação Nacional da Indústria, afirmou que o texto traz muitas excepcionalidades e diferentes conceitos que vão trazer mais insegurança jurídica nas relações econômicas.
Ela estima impactos negativos da ordem de 100 bilhões de reais.
(Judith Martins-Costa) "Estudos ainda em andamento, mas que em breve serão publicizados, apontam o exponencial impacto do PL 4/2025 sobre o PIB brasileiro, via redução de investimento, decorrentes de elevação desses custos associados à consumerização das relações contratuais."
O professor José Roberto de Castro Neves criticou ainda dispositivo que diz que a cláusula que viola a função social seria nula de pleno direito.
Segundo ele, o conceito de função social é amplo demais.
O senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, lembrou que ainda na elaboração da proposta esse dispositivo gerou debates.
(senador Rodrigo Pacheco) "Esse tema é um tema realmente que suscita muita dúvida e muito debate, já suscitou por ocasião da Comissão de Juristas e suscita agora na Comissão Temporária, e é uma decisão de fato que o parlamento tem que tomar em relação a esse ponto."
Outros especialistas acreditam que a proposta de atualização do Código Civil poderia acabar esvaziando leis robustas e consagradas, como o Código de Defesa do Consumidor. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
