Fim da punição a pequenos municípios sem planos de mobilidade urbana

Transcrição
De autoria do senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, o projeto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo isenta os municípios com até 50 mil habitantes de sanções por não terem elaborado seus planos de mobilidade urbana no prazo estabelecido pela lei. A regra atual impede o repasse de recursos federais às prefeituras que descumpriram a data, encerrada em abril deste ano.  O relator, senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, explicou que a suspensão das transferências fica mantida para os municípios com mais de 50 mil habitantes, mas com a liberação de recursos já contratados ou destinados à própria elaboração do plano. A exceção é para evitar a paralisação de obras e o bloqueio de contratos em execução. O projeto ainda cria incentivos para o planejamento do transporte urbano ao priorizar repasses para os municípios que já elaboraram seus planos. Para Seif, medidas que vão evitar prejuízos para as cidades que enfrentam limitações técnicas e financeiras, mas sem deixar de estimular o planejamento. (senador Jorge Seif) "No caso da dispensa para os pequenos municípios, a medida nos parece justificada por evitar prejuízos maiores à população, já tão carente de investimentos públicos em infraestrutura. Da mesma forma, Sr. Presidente, permitir a continuidade de repasse para instrumentos já celebrados também é razoável, pois evita a paralisação de obras em andamento, o que geraria muito prejuízo ao Erário e, logicamente, à nossa população." Com a decisão final da Comissão de Desenvolvimento Reional, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados se houver recurso para votação no Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.