Plataformas têm seis meses para se adaptar ao ECA digital
O governo federal editou uma medida provisória (MPV 1319/2025), que adianta em seis meses a data de entrada em vigor da lei que cria o chamado ECA Digital (Lei 15.211, de 17 de setembro de 2025). Originária de um projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a lei cria mecanismos para proteger crianças e adolescentes nos ambientes virtuais.
Transcrição
UMA MEDIDA PROVISÓRIA REDUZIU DE UM ANO PARA SEIS MESES O PRAZO PARA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO ECA DIGITAL.
AS PLATAFORMAS TERÃO ATÉ MARÇO DE 2026 PARA SE ADAPTAREM ÀS NOVAS REGRAS. REPÓRTER RAÍSSA ABREU.
Empresas de tecnologia/ têm seis meses para se adaptarem às medidas criadas para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais/ criadas pelo chamado ECA Digital. Um dia após sancionar a lei aprovada pelo Congresso, o presidente Lula editou uma medida provisória que adianta para março de 2026 sua entrada em vigor. O projeto original, do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, previa que a lei entraria em vigor em 1 ano. Esse trecho específico, relativo ao prazo de vigência, foi vetado pelo presidente.
A lei obriga as plataformas digitais a criarem mecanismos de controle confiáveis para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos pornográficos, de incitação à violência, ao uso de drogas e à automutilação, entre outros conteúdos de risco. As punições para as empresas que descumprirem a lei variam de advertência à proibição do exercício da atividade, passando por multa que pode chegar a R$ 50 milhões.
Durante a votação do projeto no Plenário do Senado, o senador Alessandro Vieira chamou a atenção para o ineditismo da iniciativa.
Nós estamos regulando parcialmente as atividades das empresas mais poderosas da história do capitalismo. Essa é a primeira lei das Américas nessa matéria. E nós conseguimos colocar na mesma mesa, e do mesmo lado da trincheira, pessoas tão diversas como a senadora Damares e a deputada Maria do Rosário.
A adultização de menores ganhou a atenção da sociedade quando o influenciador Felipe Bressanin Pereira, conhecido como Felca, publicou um vídeo em que mostrava como adultos vêm lucrando com a exploração de crianças e adolescentes em conteúdos impróprios nas redes.
A medida provisória que reduz o prazo para a entrada em vigor do ECA digital ainda precisa ser votada em sessão do Congresso, mas já vale a partir de sua publicação.
Da Rádio Senado, Raíssa Abreu.
