Novo projeto de lei estabelece regras para o cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão no País

Transcrição
SENADOR QUER MUDAR AS REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO E DE BUSCA E APREENSÃO NO PAÍS. O PROJETO ATUALIZA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAIS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER MARINA DANTAS. O senador Castellar Neto, do PP de Minas Gerais, apresentou um projeto de lei para mudar as regras para o cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão. Hoje, os policiais apenas mostram e leem a ordem judicial para levarem o indivíduo ou terem acesso ao local. Com a proposta, o alvo da ação deverá ter uma cópia do documento antes da entrada da autoridade policial no recinto, assim como uma cópia do mandado de prisão. Castellar Neto argumenta que o projeto vai garantir maior segurança aos atos de prisão e de busca e apreensão. (Castellar Neto): "O que acontece hoje é que a pessoa que está recebendo uma busca e apreensão ou que está sofrendo um mandado de prisão, ela recebe apenas uma única página com a ordem determinada pelo juízo mas estar acompanhado da decisão fundamentada. É muito importante que o advogado, é até uma questão que importa a toda a sociedade brasileira, para que o advogado, naquele instante de constrição, seja de busca e apreensão ou prisão, já tenha, de fato, acesso à integralidade de decisão para buscar, eventualmente, um recurso." O projeto que modifica o Código de Processo Penal ainda será analisado pelas Comissões do Senado. Sob supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Marina Dantas.