Anteprojeto do novo Código Civil vai ser apresentado este mês

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ESTÁ AGENDADA PARA O DIA 26 DE FEVEREIRO APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE JURISTAS QUE TRABALHAM NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. O TEXTO É RESULTADO DO TRABALHO DE UMA COMISSÃO DE JURISTAS CRIADA PELO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, EM SETEMBRO DO ANO PASSADO. REPÓRTER CESAR MENDES: O Código Civil determina as normas que regem o direito privado. Significa que regula direitos e deveres das pessoas, incluindo os seus bens e as suas relações, como o nascimento, o casamento, os contratos, as obrigações e as sucessões. Instalada em setembro do ano passado, a comissão de juristas recebeu a missão de apresentar, em 180 dias, o anteprojeto de lei de atualização do Código Civil, que está em vigor desde 2002. Seis reuniões foram realizadas, três delas fora de Brasília, em São Paulo, em Porto Alegre e em Salvador. O resultado dos debates com setores da sociedade civil e do direito foi condensado em um um texto com mais de 1.800 páginas no final do ano passado. A relatora da comissão de juristas, Rosa Maria de Andrade Nery, que é também professora de Direito Civil da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo, destacou a complexidade do trabalho: " O trabalho apresentado é riquíssimo, com múltiplas novidades em todos os setores, da teoria geral até o livro novo, de digital. Nós temos agora um trabalho diferente pela frente, que é amalgamar todas essas novas ideias vindas da experiência acadêmica, da experiência profissional, das vicissitudes da vida econômica brasileira e das delicadezas da vida de família e de sucessões, dos problemas relativos à técnica da teoria geral do direito privado, que é tão delicada." Na opinião do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, é preciso preencher lacunas existentes e fazer as modificações necessárias para adequar o Código Civil às novas relações sociais da era digital. O desafio, segundo ele, é modernizar a lei e, ao mesmo tempo, garantir a segurança jurídica. " Ficamos sempre com o desafio de fazer conciliar a necessidade da atualização e da modernização de um estatuto e de uma lei e de um código com a necessidade da preservação da segurança jurídica, porque de fato a segurança jurídica se impõe ao Brasil e se obriga a tê-la não só no judiciário, mas também no legislativo." O relatório da comissão de juristas deverá ser transformado em um projeto de lei para ser analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.