Câmara aprova PEC do Senado sobre gasto mínimo em educação na pandemia

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A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROPOSTA DO SENADO QUE DISPENSA DE RESPONSABILIZAÇÃO OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS QUE NÃO APLICARAM O MÍNIMO CONSTITUCIONAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO POR CONTA DA PANDEMIA. GESTORES NÃO PODERÃO SOFRER SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO EM 2020 E 2021, MAS OS RECURSOS NÃO EMPREGADOS NESSE PERÍODO DEVERÃO SER REALOCADOS ATÉ 2023. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO   De iniciativa do senador Marcos Rogério do PL de Rondônia, a PEC aprovada pela Câmara dos Deputados exime de responsabilização administrativa, civil ou criminal os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e seus agentes públicos que não aplicaram o mínimo constitucional de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino em 2020 e 2021, por causa da pandemia. Durante a votação no Senado em setembro do ano passado, a relatora, senadora Soraya Thronicke, do União Brasil de Mato Grosso do Sul, explicou como as medidas de isolamento afetaram os gastos com a educação. Com o fechamento das escolas, houve a redução da execução de contratos temporários, redução de horas extras e dobras, com uma queda média de 40%, entre o primeiro semestre de 2021 e o de 2019, nos serviços terceirizados, como limpeza, vigilância, segurança etc. Houve também redução drástica nos serviços de transporte escolar, queda entre 20% e 50% nas despesas de manutenção dos equipamentos educacionais, como é o caso de telefonia, energia, água, internet, entre outros. A relatora ainda enfatizou que os recursos que não foram gastos em 2020 e 2021 deverão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino até o exercício financeiro de 2023.  A PEC não visa ao descumprimento do mínimo constitucional vinculado à educação, mas tão somente assegura a qualidade do gasto e um tratamento de excepcionalidade para não penalizar Estados, Distrito Federal e Municípios e seus agentes públicos, que, em virtude do estado de calamidade pública não conseguiram alcançar a aplicação mínima de 25%. Estamos assegurando que a compensação financeira desses recursos que não foram investidos em 2020 e 2021 seja feita até 2023. A promulgação da PEC deverá ser feita em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro