Senado aprova garantia de custeio de perícias do INSS pelo Executivo

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SENADO APROVA GARANTIA DE CUSTEIO DE PERÍCIAS DOS INSS PELO EXECUTIVO FEDERAL ESSAS PERÍCIAS SÃO NECESSÁRIAS NOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE ENVOLVEM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REPÓRTER PEDRO PINCER O Plenário do Senado aprovou o projeto de Sérgio Petecão, do PSD do Acre, que prorroga até o fim de 2024 a garantia de custeio das perícias do INSS. Essas perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e serão custeadas pelo Poder Executivo federal. Segundo o autor, o objetivo  é evitar um colapso das perícias do INSS. Petecão explicou que o projeto é uma consequência indireta da Emenda Constitucional 95, de 2016, que instituiu por 20 anos um teto de gastos no orçamento federal. No Poder Judiciário, uma das consequências do teto foi a paralisação do pagamento das perícias.  Por isso, foi sancionada uma lei que criou, por dois anos, a garantia de custeio pela União dos honorários periciais, nas ações em que o INSS figure como parte. Petecão disse que, com o término desse prazo, no fim do ano passado, várias serventias judiciais pelo Brasil já suspenderam processos que necessitam de perícia médica. Para o relator, Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, o projeto é importante para esses profissionais e principalmente por atender pessoas carentes que dependem de perícias. Nesse estado de coisas, sofre o cidadão comum, gente humilde e, geralmente, aquele incapacitado para o trabalho, gente que, sem o cumprimento dessa etapa da perícia, fica impedida de obter o seu benefício previdenciário. Sofrem também os peritos médicos, profissionais que ficam sem nenhuma perspectiva de quando poderão voltar a ser remunerados pelo seu trabalho A proposta segue para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.