Segue para sanção projeto que regulamenta profissão de despachante documentalista

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OS SENADORES APROVARAM PROPOSTA DA CÂMARA QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA ENTRE AS EXIGÊNCIAS PARA ATUAR NA ÁREA, ESTÁ A CONCLUSÃO DE CURSO EM NÍVEL TECNOLÓGICO. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO  A proposta lista condições para o  exercício da atividade de despachante documentalista. O profissional deverá ter  idade igual ou superior a 18 anos ou ser emancipado; ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido e estar inscrito no respectivo Conselho Regional de Despachantes Documentalistas, que expedirá a habilitação. O projeto também traz uma série de vedações, direitos e deveres  dos profissionais e determina que o despachante documentalista será responsabilizado pelos prejuízos que causar aos seus representados ou ao poder público, inclusive pelas irregularidades praticadas por seus empregados. Os despachantes documentalistas representam clientes em órgãos e entidades competentes, entregando ou solicitando a emissão de documentos no decorrer de procedimentos burocráticos.  O relator, senador Otto Alencar do PSD da Bahia afirmou que esses profissionais atuam na desburocratização da vida do cidadão brasileiro  junto à administração pública, mas que,  sem a exigência de um padrão de qualificação, pessoas sem preparo podem exercer a profissão: Trata-se de profissional que atua, majoritariamente, na desburocratização da vida do cidadão brasileiro, numa democracia altamente burocratizada.O estabelecimento de requisitos específicos para o desempenho deste nobre trabalho, em especial a exigência de aprovação em curso técnico de despachante documentalista, aliado à imposição de deveres profissionais e de fiscalização deste profissional por um conselho de classe militam no sentido de que este valioso ofício somente seja exercido por profissionais exemplares, que respeitem os direitos de seus clientes e colaborem para a boa prestação de serviços públicos por parte do ente federado junto ao qual atuem. A proposição assegura aos profissionais que já estejam inscritos nos Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas na data de publicação da futura lei o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções. O projeto foi à sanção presidencial. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro