Sancionada com vetos a lei do governo digital, que amplia atendimento eletrônico nos serviços públicos — Rádio Senado
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Sancionada com vetos a lei do governo digital, que amplia atendimento eletrônico nos serviços públicos

O Planalto sancionou, com vetos, a Lei do Governo Digital (Lei 14129/2021), que amplia o atendimento eletrônico nos serviços públicos. Todas as informações e documentos serão centralizados em uma plataforma única, que vai permitir ao cidadão fazer demandas pela internet e pelo celular. O cadastro único, que usará o CPF ou CNPJ para a identificação do usuário, vai alcançar os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – de todas as esferas: União, estados e municípios.

06/04/2021, 16h07 - ATUALIZADO EM 07/04/2021, 17h37
Duração de áudio: 02:27
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Transcrição
LOC: FOI SANCIONADA COM VETOS A LEI DO GOVERNO DIGITAL, QUE AMPLIA O ATENDIMENTO ELETRÔNICO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS. LOC: TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SERÃO CENTRALIZADAS EM UMA PLATAFORMA ÚNICA, QUE VAI PERMITIR AO CIDADÃO FAZER DEMANDAS PELA INTERNET E PELO CELULAR. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O objetivo da nova lei é simplificar, agilizar e baratear a interação entre o cidadão e o poder público, com a oferta de serviços por meio digital. Desta forma, não vai ser mais necessário ir pessoalmente a uma repartição em busca de informações ou documentos, que poderão ser enviados pela internet e pelo celular com validade legal por meio da assinatura digital. Pelo Governo Digital, os dados serão centralizados em uma espécie de prontuário eletrônico, identificado pelo CPF ou pelo CNPJ, que vai alcançar os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – de todas as esferas: União, estados e municípios. O senador Rodrigo Cunha, do PSDB de Alagoas, que foi relator da proposta no Senado, explicou que essa integração foi uma necessidade percebida na prática desde o início da pandemia. (Rodrigo Cunha) Foi difícil, por exemplo, saber como renovar a nossa carteira de habilitação, como expedir certidões de nascimento, RGs e até fazer defesas administrativas em processos. Ao mesmo tempo, o setor público precisou responder com rapidez. Porém, cada serviço que o município oferece e cada serviço que o estado oferece respondeu de uma forma diferente. Um entregava o serviço por e-mail, outro por aplicativo, outro por carta. O Govtech soluciona esse problema oferecendo ao cidadão uma forma única de acesso, com segurança e chaves únicas. (Repórter) Dois dos vetos ao projeto dizem respeito à definição e à necessidade de regulamentação da assinatura digital. O governo argumenta que esse detalhamento já foi feito na MP das assinaturas eletrônicas em 2020 e outra mudança poderia causar dúvidas. Outro veto foi à criação de regras e um estudo de impacto pela Agência Nacional de Proteção de Dados para a implantação da identificação única pelo CPF ou CNPJ. O Executivo justificou que essa obrigação tiraria do ar todos os serviços que já estão disponíveis em meio digital até que fosse cumprida, e que não interfere na capacidade da agência de garantir a segurança de informações pessoais. Foi vetado ainda o trecho da lei que previa que os softwares e avanços tecnológicos descobertos por laboratórios de inovação dos institutos e universidades públicas sejam de domínio público, o que para o governo idesestimularia a pesquisa. Por outro lado, a permissão por cobrança no fornecimento de informações já disponibilizadas ao público foi retirada, para não impedir o acesso de quem não conta com dinheiro, conhecimento ou acesso de qualidade à internet. O governo vetou ainda o artigo que previa uma prestação de assistência quanto ao uso de dados, pois considerou um desvio de finalidade a criação de um tipo de consultoria para usuários privados. Os vetos ainda vão passar pelo crivo do Congresso Nacional. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.

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