Senadores vão analisar mudanças em regras de licitações para transporte

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LOC: UMA PROPOSTA EM ANÁLISE NO SENADO PODE RESTABELECER O SISTEMA DE LICITAÇÕES PARA PERMISSÃO DE FUNCIONAMENTO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS. LOC: AS REGRAS FORAM MODIFICADAS PELO GOVERNO EM 2019 E VÊM SENDO QUESTIONADAS NO CONGRESSO E NO JUDICIÁRIO. ENTENDA O CASO COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A entrada de empresas no transporte rodoviário interestadual ou internacional se deu por regime de concessão ou de permissão, sempre com licitação, de 2001 a 2014. Naquele ano, uma medida provisória recebeu uma emenda considerada um “jabuti” – ou seja, um artigo sem relação com o tema original – que tornou possível a autorização de empresas, sem licitação. A constitucionalidade dessa mudança é questionada no Supremo Tribunal Federal. Em 2019 veio uma nova modificação, por meio de um decreto presidencial, permitindo a escolha direta das empresas, dada ou retirada a critério do Executivo. Esta mudança também foi contestada, desta vez no Senado, por meio de um projeto de decreto legislativo com o objetivo de suspender os efeitos do decreto presidencial, que chegou a entrar em votação em maio. Na época, foi feito um acordo para a retirada de pauta, com o compromisso que o governo enviasse um novo marco regulatório dos transportes em 20 dias, o que não aconteceu. Diante disso, o senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, apresentou uma proposta que resgata o sistema de permissão, com licitação, para o funcionamento das linhas. Rodrigo Pacheco, do Democratas de Minas Gerais, considera que o sistema de autorização simples prejudica a oferta do serviço nas regiões mais afastadas do país, que não atraem investidores. (Rodrigo Pacheco) O Estado tem que estar presente nessa questão de transporte. E reservar para uma autorregulação do mercado é algo extremamente perigoso, especialmente num país como o Brasil, em que há inúmeras regiões com deficiências muito graves e que não serão atrativas para o transporte coletivo de passageiros. isso deve se dar a partir de uma concorrência pública, com regras claras de licitação, porque isso decorre de uma obrigatoriedade constitucional. Há inclusive uma discussão que se trava no Supremo Tribunal Federal. (Repórter) A Agência Nacional de Transportes Terrestres deverá avaliar, a cada três meses, a demanda de passageiros por trecho e o custo de operação de referência, além de estipular preços máximos para as passagens e critérios de reajuste. As transportadoras interessadas devem indicar as linhas, itinerário, horário e frequência das linhas que pretendem operar, detalhar a frota de que dispõe e que terminais e paradas desejam utilizar. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PL 3819/2020