Estatuto da Segurança Privada provoca divergência entre senadores e representantes do setor

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LOC: A COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E DEFESA DO CONSUMIDOR DEBATEU NESTA QUINTA-FEIRA O PROJETO QUE INSTITUI O ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA. LOC: REPRESENTANTES DO SETOR DISCUTIRAM OS MECANISMOS FAVORÁVEIS À LIBERDADE CONCORRENCIAL QUE ESTÃO NO PROJETO. REPORTAGEM DE JOSÉ ODEVEZA. (Repórter) A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor discutiu em audiência a proposta de substitutivo ao projeto que institui o Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras. Há sete anos que a proposta está em análise entre Câmara e Senado. O novo Estatuto tem sido uma das prioridades dos profissionais do setor, já que inclui, mecanismos favoráveis à liberdade concorrencial, antes vedados, como o investimento de capital estrangeiro e de bancos brasileiros nas empresas de segurança. O presidente da Comissão, senador Rodrigo Cunha do PSDB de Alagoas, disse que não vai ceder às pressões de apreciação rápida do substitutivo. Ele defende que sejam feitas análises para uma legislação com menos furos. (Rodrigo Cunha) Tenho sempre essa preocupação de não perder tempo, não retroagir e ser “postergatório”. Nossa missão aqui é fazer as coisas evoluírem, vossa excelência mesmo mencionou que o projeto tem 36 anos, então nossa função como legislador é atualizar nossa Legislação ao nosso momento. Então ninguém está aqui para perder tempo e momentos como esse são necessários, para também, evitar a falsa ilusão de que o projeto pode sair de qualquer forma que lá na frente se resolve. Então às vezes é melhor perder um tempo antes para ganhar lá na frente. (Repórter) Segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Jeferson Furlan Nazário o setor teve uma queda nos últimos anos. Ele reivindica a aprovação do substitutivo do Estatuto para uma possível reestruturação das empresas e promete que a medida pode alavancar cerca de 1 milhão de novos empregos. (Jeferson Furlan) Os números indicam que nós tivemos como falei maior desemprego, menos contratação, queda no faturamento, queda na arrecadação de impostos pelo governo e a única forma de reverter isso é aprovação imediata de uma legislação nova que é o Estatuto da Segurança Privada (Repórter) 80% do setor de segurança privada presta serviços para instituições Financeiras no Brasil. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Transporte de Valores, Ruben Schechter ainda é necessário incluir mecanismos mais rígidos que assegurem a livre concorrência. (Ruben Schechter) Efetivamente os bancos são o patrão das empresas de transporte de valores. Diferentemente do que vem sendo vendido e propalado ou entendido a respeito desse assunto, o que nós defendemos é uma livre, e ampla concorrência. Quanto mais competidores, melhor! Mas que existam em condições igualitárias e isonômicas. (Repórter) O relator do projeto, senador Radolfe Rodrigues da Rede Sustentabilidade do Amapá, é a favor do texto proposto, mas acredita que haja um entrave na aplicação da medida, uma vez que, segundo ele, há poucas empresas no controle do mercado de segurança, o que caracterizaria um oligopólio: (Randolfe Rodrigues) Eu acho que não me parece ser justo nós tomarmos qualquer medida através de lei para privilegiar alguma empresa ou algumas empresas no mercado em detrimento de outra só por questão de concorrência a gente criar um precedente Seríssimo O parlamento por lei vai resolver os problemas de concorrência de mercado. (Repórter) O Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento das empresas de Segurança Privada já recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais.