Famílias pobres poderão ter escritura de imóvel mesmo sem o habite-se

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LOC: PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE VAI GARANTIR O REGISTRO DE IMÓVEIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA SEM O “HABITE-SE”. LOC: A DISPENSA DO DOCUMENTO VAI FACILITAR OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO E ATÉ A COMERCIALIZAÇÃO DESSAS MORADIAS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN (Repórter) Por unanimidade, o Plenário aprovou o projeto de lei de autoria do senador Irajá, do PSD do Tocantins, que permitirá a regularização de imóveis de famílias de baixa renda sem o habite-se, que é a liberação da prefeitura para a ocupação de uma moradia. Pela proposta, ficarão dispensadas da apresentação do documento no ato do registro no cartório as casas térreas construídas há mais de cinco anos em áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda. O relator, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, destacou que esse projeto vai permitir que famílias possam registrar suas moradias e ainda facilitar a compra e venda desse tipo de imóvel. (Anastasia) E muitas vezes, essas obras são feitas pelas famílias com dificuldade, que fazem mutirão de vizinhos no final de semana, e algumas formalidades não são feitas. Então, decorridos 5 anos que aquela obra está pronta, passa a ser direito daquela família ter esse registro, que é muito importante para sua vida. Por que motivo? Uma vez registrado esse imóvel ainda que sem o habite-se esse imóvel pode ser objeto de financiamento pode ser alienado, pode ser vendido. Então, significa que ele passa a ser um patrimônio da família. É, portanto, um projeto de grande alcance social. (Repórter) O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do Democratas do Amapá, destacou que ao acabar com uma burocracia injustificável o projeto vai beneficiar famílias que não têm a escritura de suas casas, além de permitir o aumento da arrecadação de impostos com a regularização dessas habitações. (Davi Alcolumbre) Agradeço aos senadores que, na unanimidade, concordaram que nós trouxéssemos para o Plenário esta matéria para beneficiar 7 milhões de moradores que precisam regularizar os seus patrimônios. (Repórter) O projeto segue para a sanção presidencial.