Gastos com educação podem passar a ser deduzidos integralmente no IR
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CRE aprova mudanças em agência internacional de telecomunicações
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Eleitor que não for às urnas receberá multa e sofrerá restrições
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Projeto proíbe toda propaganda de cigarro
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Royalties podem ser excluídos do cálculo de despesas com pessoal
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Presos que cometerem crime durante 'saidão' podem ter pena agravada
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