CAE quer vetar prorrogação de prazo para a tomada de empréstimos externos

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LOC: O SENADO NÃO PODERÁ MAIS PRORROGAR OU REABRIR PRAZOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS TOMAREM EMPRÉSTIMOS EXTERNOS JÁ AUTORIZADOS. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. OS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Quando uma instituição de crédito internacional, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento, aprova um empréstimo, estados ou municípios têm entre 180 e 540 dias para usar essa autorização. Mas o Senado votou entre 2012 e 2016 algumas prorrogações desse prazo. Na opinião do senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, o desrespeito a normas de responsabilidade fiscal traz como resultados dívida pública crescente, retração dos investimentos e aumento do desemprego. Por isso Ferraço propôs que fique expressamente proibida a prorrogação desses prazos. (Ricardo Ferraço) Houve, por certo, uma enorme banalização, critérios foram alterados, exceções foram se transformando em regra e, na verdade, com a conivência do Senado desta Casa, a Comissão de Assuntos Econômicos começou a prorrogar essas contratações sem uma nova avaliação da evolução econômica daquele ente federado. (Repórter) O senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, defendeu a iniciativa, apesar de admitir que seu estado chegou a se valer dessa prorrogação. (Flexa Ribeiro) No Estado do Pará, já ocorreu este problema de termos de prorrogar o prazo para que pudesse ser aprovado. A preocupação do Senador Ferraço tem consistência, porque 540 dias é um prazo longo, e aí podem ter mudado as condições fiscais e financeiras daquele que está beneficiado com o financiamento. (Repórter) O Projeto de Resolução segue para votação no plenário do Senado. Projeto de Resolução do Senado nº 22, de 2016 Resoluções nºs 9 e 71, de 2012, e as Resoluções nºs 1, 2 e 3, de 2016