CAE aprova relatório de avaliação do Sistema Tributário Nacional

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL... LOC: ... CUMULATIVIDADE DE IMPOSTOS, INCIDÊNCIA MAIOR SOBRE OS MAIS POBRES E COMPLEXIDADE FORAM ALGUMAS DAS CONCLUSÕES DOS SENADORES. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Os brasileiros pagam muitos impostos, os pobres são mais taxados e a complexidade do sistema desanima novos investimentos do empresariado. Essas são algumas das conclusões do relatório preparado pelo senador licenciado Ricardo Ferraço, do Espírito Santo. O texto, entretanto, teve um voto contrário, do senador José Pimentel, do PT do Ceará, que reclamou do enfoque dado ao MEI, Microempreeendedor individual. Ele avaliou que o programa ajudou a formalizar, e não a pejotizar empregos. Além disso, Pimentel disse não considerar incentivos a micro e pequenas empresas como renúncia fiscal. (PIMENTEL): Se nós pegarmos esses dez anos de existência da micro e da pequena empresa, veremos que tivemos um crescimento de 78% na arrecadação tributária da União, dos Municípios e dos Estados. Esse sistema permitiu a formalização de mais de 4 milhões de micro e pequenas empresas com arrecadação crescente. (REP): A senadora Vanessa Grazziotin, do PC do B do Amazonas, votou a favor do relatório, mas fez uma ressalva. Ela discorda da afirmação de que faltam estudos que justifiquem a continuidade de programas de isenções tributárias como o da Zona Franca de Manaus. (VANESSA): Isso não procede em relação à Zona Franca de Manaus. É um modelo, Presidente, de mais de 50 anos, e os benefícios, em relação aos custos, têm sido muito importantes. (REP): As conclusões da CAE a respeito do Sistema Tributário Nacional serão encaminhadas à Presidência da República, a governadores e Tribunais de Contas, entre outros órgãos e autoridades. REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS Nº 6, de 2017