CAE aprova regras que incentivam compras de alimentos orgânicos pelo governo

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LOC: O GOVERNO DEVE DAR PRIORIDADE À COMPRA DE ALIMENTOS ORGÂNICOS E DE AGRICULTORES FAMILIARES. LOC: É O QUE DIZ REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS APROVADA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) Os programas de Alimentação Escolar e de Aquisição de Alimentos surgiram com o objetivo de fortalecer o mercado dos pequenos produtores e democratizar e descentralizar as compras públicas. Os programas criaram mecanismos para o governo comprar diretamente dos agricultores familiares, sem necessidade de licitação. A proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos dá algumas diretivas para o Programa de Aquisição de Alimentos. No caso da compra direta junto a agricultores familiares, o governo pode abrir mão de licitação quando quatro exigências forem cumpridas: preços compatíveis, valores dentro dos limites previstos para aquisições de alimentos, produtos com qualidade atestada e obediência aos princípios de legalidade, impessoabilidade e publicidade, entre outros, comuns às licitações. A proposta também admite que alimentos orgânicos possam custar até 30% a mais. A relatora, senadora Lúcia Vânia, do PSB de Goiás, defendeu o projeto de lei. (Lúcia Vânia) Nesse sentido, ao buscar assegurar o direito humano à alimentação adequada, por meio de estímulos à agricultura familiar e à melhor organização das ações governamentais, a proposição se mostra adequada e oportuna, tanto pelo aspecto social, da mais alta relevância, quanto pela racionalização e aprimoramento da gestão pública. (Repórter) A regulamentação do Programa de Aquisição de Alimentos, que já havia sido aprovada na Comissão de Direitos Humanos, seguiu para a análise da Comissão de Agricultura.