Usuários de serviços públicos contarão com código de defesa que assegura direitos e determina resposta para reclamação em 30 dias

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LOC: USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTARÃO COM UM CÓDIGO DE DEFESA QUE ASSEGURA DIREITOS E DETERMINA QUE RECLAMAÇÕES TENHAM RESPOSTA EM 30 DIAS. LOC: ENTRE AS GARANTIAS PREVISTAS NO PROJETO, QUE VAI À SANÇÃO, ESTÁ A DISPENSA DE CÓPIAS AUTENTICADAS DE DOCUMENTOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC: Aprovado por unanimidade, o projeto trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos, sejam eles pessoas físicas ou empresas. Pela proposta, o atendimento ao cidadão deverá ser feito de maneira educada e respeitosa. O servidor público não poderá duvidar da boa-fé do usuário nem utilizar termos técnicos ou siglas a fim de assegurar uma linguagem simples e compreensível. Pelo projeto, as repartições públicas não poderão exigir cópias autenticadas de documentos, procedimento que será feito pelo próprio agente público mediante a apresentação dos originais. A proposta ainda prevê o uso da internet para facilitar a vida do usuário. O relator, senador Antonio Anastasia do PSDB de Minas Gerais, declarou que agora o contribuinte terá voz. (Anastasia) Ele, na verdade, não só confere mais direitos, mas organiza como esses direitos são implementados, não só pelas ouvidorias, mas fundamentalmente dos princípios e das normas para o direito dos usuários. Chega daquele tempo em que o serviço era muito ruim e o cidadão não tinha com quem reclamar. REP: O senador Renan Calheiros do PMDB de Alagoas destacou que a nova lei é uma espécie de Código de Defesa do Consumidor para o usuário de serviço público. (Renan) Ele vai estabelecer regras no Código do Usuário do Serviço Público do usuário com o Poder Público diferentemente do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a relação do cliente com a empresa privada. REP: O projeto prevê a criação de Ouvidorias para receber reclamações, denúncias e sugestões que deverão ser respondidas em até 30 dias e de um Conselho de Usuários. Por meio de uma Carta publicada na internet, as repartições deverão informar os atendimentos, as exigências, o valor de taxas, o tempo da prestação do serviço assim como os canais de comunicação. Também será obrigatória uma pesquisa anual de satisfação dos usuários. Da Rádio Senado, Hérica Christian. SDC 20/2015