Congresso tem até 12 de março para votar MP que prorroga prazo para regularizar concessões de rádio e TV

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LOC: O CONGRESSO TERÁ QUE CONCLUIR ATÉ 12 DE MARÇO A VOTAÇÃO DA EMEPÊ QUE PRORROGA O PRAZO PARA REGULARIZAR CONCESSÕES DE RÁDIO E TELEVISÃO. LOC: A PROPOSTA PERDERÁ A VALIDADE CASO NÃO SEJA APROVADA NA COMISSÃO MISTA E NOS PLENÁRIOS DA CÂMARA E DO SENADO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A medida provisória muda o processo de concessão de rádios e TVs para ampliar o prazo de renovação: quem quiser manter uma emissora vai ter que fazer o pedido nos 12 meses antes do fim da permissão. O prazo era entre seis e três meses antes do vencimento. Uma das principais reivindicações apresentadas na comissão mista que analisa a medida foi para incluir as rádios comunitárias nas novas regras. O representante da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, Geremias dos Santos, lembrou que das quase cinco mil transmissoras que existem hoje, duas mil e trezentas estão em processo de renovação. (Geremias dos Santos) Nós não podemos ser tratados como o patinho feio nessa história toda, na medida em que esqueceram da gente. Assim como comeu mosca boa parte das rádios comerciais e TVs comerciais, que têm estrutura, que têm advogados, que têm lucros, que têm contador, imagina nós das rádios comunitárias, que não fomos preparados para essa questão burocrática. (Repórter) O relator, deputado Nilson Leitão, do PSDB de Mato Grosso, sugeriu que a renovação possa ser feita de 12 até dois meses antes do fim do prazo de funcionamento. Leitão concordou com a necessidade de atender as rádios pequenas. (Nilson Leitão) É claro que há, sim, uma quantidade enorme de rádios comunitárias Brasil afora que precisam ainda ser legalizadas com celeridade, elas atendem regiões totalmente sem nenhum atendimento de rádio comercial e às vezes nem televisão. (Repórter) O senador Paulo Rocha, do PT do Pará, pediu mais tempo para analisar as mudanças, para garantir o funcionamento das rádios comunitárias. (Paulo Rocha) Eu estava aqui em 1998 quando aprovamos a legislação da criação das rádios comunitárias. A proposta inicial era muito além do que conseguimos aprovar, mas de qualquer maneira, foi um ganho muito importante. (Repórter) O relatório também inclui a ficha limpa nas concessões: nenhum dos dirigentes e sócios das emissoras pode ter condenação definitiva pelos casos previstos na lei de inelegibilidade, que incluem crimes eleitorais, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e perda ou renúncia a mandato eletivo. MP 747/2016