CMO aprova texto base do Orçamento 2017

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LOC: A COMISSÃO MISTA DO ORÇAMENTO APROVOU O TEXTO BASE DO PROJETO DA LEI DO ORÇAMENTO DE 2017. LOC: HÁ AINDA 263 DESTAQUES APRESENTADOS POR SENADORES E DEPUTADOS QUE DEVEM SER VOTADOS PARA QUE O TEXTO SEJA ENVIADO PARA ANÁLISE DO CONGRESSO NACIONAL. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) A Comissão do Orçamento aprovou o texto base da Lei do Orçamento de 2017 no início da tarde desta quarta-feira. A comissão ainda precisa analisar os 263 destaques apresentados pelos deputados e senadores. Cada destaque inclui no texto emendas que foram rejeitadas ou apenas parcialmente acolhidas pelo relator-geral, o senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas. O Orçamento de 2017 prevê que a despesa federal será de 3 trilhões e meio de reais sendo que 1 trilhão e 400 bilhões destinam-se ao pagamento da dívida pública. O Ministério da Saúde recebeu a previsão de 125 bilhões de reais, 10 bilhões a mais do que proposta orçamentária enviada pelo governo. Outra rubrica que recebeu mais previsões foi a do censo demográfico agropecuário, que não havia sido prevista quando o governo entregou seu projeto de orçamento em julho, como explicou o senador Eduardo Braga: (Eduardo Braga) O valor combinado foi o valor colocado entre Planejamento, Comissão de orçamento e o Ministério de Agricultura do Governo. Portanto, não houve nenhum corte até porque não veio recurso no PLOA. E é um erro grave. Foi colocado por nós. Já tinha lá no censo demográfico 240 milhões de reais, portanto nós fomos para 740 milhões. (Repórter) Esta é a primeira Lei do Orçamento elaborada usando a limitação do teto de gastos estabelecida pela PEC 55, que limita o crescimento das despesas federais ao valor da inflação do ano anterior. O Orçamento de 2017 equivalerá ao que será gasto este ano acrescido de 7,2%, que é a inflação prevista para 2016. O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Artur Lira, do PP de Alagoas, explicou que as alterações dos nomes e na organização dos ministérios, em relação aos dados presentes no texto do Plano Pluri-Anual, o PPA, não vão interferir na futura execução da Lei do Orçamento de 2017: (Artur Lira) Esclarecer a Vossa Excelência que o que foi feito de alteração no PPA não tem nenhum tipo de substância que prejudique. Foi feita só uma adequação com relação ao nome dos ministérios. Ele não é impeditivo à votação do relatório final, ressalvados os destaques nesta comissão. (Repórter) A aprovação da Lei do Orçamento é condição básica para que o Governo Federal possa executar todos seus gastos de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal. PLN 18/2016