Projeto impede que governo use reservas cambiais para pagar despesas do Orçamento ou financiar empréstimos

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LOC: O GOVERNO NÃO PODERÁ USAR AS RESERVAS CAMBIAIS BRASILEIRAS PARA PAGAR DESPESAS DO ORÇAMENTO OU FINANCIAR EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS. LOC: É O QUE PREVÊ UMA PROPOSTA DO SENADOR RICARDO FERRAÇO, QUE TAMBÉM APRESENTOU PROJETO PARA IMPEDIR AS CHAMADAS PEDALADAS FISCAIS. REPÓRTER FLORIANO FILHO. TÉC: As reservas internacionais brasileiras mantidas no Banco Central são uma espécie de poupança. Elas garantem que o país tem condições de pagar suas dívidas com credores nacionais e estrangeiros. Em 2002 as reservas não chegavam a 40 bilhões de dólares. Atualmente estão na casa dos 370 bilhões de dólares. Por conta da pior recessão econômica na história do país, algumas correntes políticas passaram a defender o investimento de pelo menos parte dessas reservas em projetos que ajudem a retomar o crescimento da economia. O senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, é contra essa solução. A legislação existente hoje já cria limites a esse uso das reservas, mas o senador capixaba apresentou um projeto deixando mais clara ainda a separação entre recursos do país e aqueles que o governo pode investir ou usar para amortizar a dívida pública. (Ferraço ) O nosso projeto tem o sentido de estabelecer critério, limite na relação do Tesouro Nacional com o Banco Central. (Floriano) Ferraço apresentou outra proposta para também tornar ainda mais explícita a proibição das chamadas pedaladas fiscais. Ela prevê novos limites nas transferências do Banco Central para o Tesouro Nacional. Ferraço explicou que o descontrole das contas públicas também foi causado por transferências de recursos entre bancos públicos e o Tesouro Nacional. (Ferraço) Ainda que a lei proibisse, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil acabaram pagando contas que são do tesouro. (Floriano) Os dois projetos estão na Comissão de Assuntos Econômicos para receber emendas. Da Rádio Senado, Floriano Filho. PLS 125 e 131/2016