Tasso Jereissati apresenta relatório da MP que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários

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LOC: O SENADOR TASSO JEREISSATI, DO PSDB DO CEARÁ, APRESENTOU NA MANHÃ DESTA QUARTA-FEIRA O RELATÓRIO SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – O PRORELIT. MAS A VOTAÇÃO DA MP NA COMISSÃO MISTA FOI ADIADA. LOC: A MEDIDA PROVISÓRIA, EDITADA EM JULHO, VISA REDUZIR AS DISPUTAS JUDICIAIS ENTRE EMPRESAS E O FISCO. E NA OPINIÃO DO RELATOR, VAI AJUDAR O GOVERNO A DIMINUIR O ROMBO NAS CONTAS PÚBLICAS. REPÓRTER NARA FERREIRA. TÉC: Em 15 artigos a MP 685 trata de três temas distintos: institui o Prorelit para diminuir os processos administrativos ou judiciais na área tributária; exige que o contribuinte informe o conjunto de operações realizadas no ano anterior que envolva negócios jurídicos com supressão ou redução de tributos; e autoriza que o poder executivo federal atualize monetariamente o valor de onze taxas federais. Segundo o governo, algumas dessas taxas estão há dezessete anos sem correção. O relator na comissão que examina a MP, Tasso Jereissati, apresentou um projeto de conversão que acata parcialmente quatro das duzentas e quinze emendas apresentadas. O senador do PSDB do Ceará lembrou que em setembro, o governo federal editou outra MP, a 692, que segundo ele, melhora as condições de pagamento de dívidas tributárias. O texto apresentado pelo relator acolhe essa nova MP. (TASSO) Ao analisar a exposição de motivos que acompanha a 692, identifica-se com clareza o principal objetivo da instituição do Prorelit, que é a elevação emergencial da arrecadação tributária ainda no ano de 2015, trata-se portanto de medida inserida no âmbito que o governo federal tem chamado de ajuste fiscal. (REP) Tasso Jereissati rejeitou as emendas que pudessem alterar o Prorelit: (TASSO) Embora seja evidente que o governo federal é responsável pelo eventual rombo nas contas públicas, não podemos contribuir para um cenário de catástrofe fiscal, por isso, evitamos alterar as condições do Prorelit de modo diverso da medida provisória 692, pois implicaria abrir novo prazo de adesão com possibilidade que os recursos apenas ingressassem nos cofres públicos no ano de 2016. (REP) Para aderir ao programa Prorelit, o devedor terá que comprovar a desistência de impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais contra o fisco. Da Rádio Senado, Nara Ferreira.