Senado deve votar projetos que mudam licitações e defesa do consumidor
LOC: O SENADO FARÁ UM ESFORÇO CONCENTRADO PARA A VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES NOS DIAS 15, 16 E 17 DA PRÓXIMA SEMANA.
LOC: ENTRE OS PROJETOS EM PAUTA ESTÃO OS QUE ALTERAM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DE LICITAÇÕES. MAS TRÊS MEDIDAS PROVISÓRIAS TRANCAM A PAUTA DO PLENÁRIO. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TEC: As mudanças no Código de Defesa do Consumidor estão incluídas em dois projetos de Lei: o que regulamenta as compras pela Internet, ao criar regras de divulgação dos dados do fornecedor e da localização do negócio virtual com mais clareza na descrição dos produtos vendidos. E o que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Segundo este projeto, devem ser fornecidas informações claras sobre o produto oferecido e estimulada a renegociação de dívidas. Também deverá ser proibida a publicidade com expressões como "crédito gratuito", "sem juros" e "sem acréscimo". O relator da matéria na Comissão Temporária de Modernização do Código, senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, destaca que o projeto amplia o poder dos Procons
(FERRAÇO):Os Procons, enfim, poderão substituir determinadas etapas do Poder Judiciário. A tarefa final e conclusiva é do Poder Judiciário, mas nós estamos assegurando aos Procons mais poder, mais efetividade para que eles possam atuar e oferecer respostas aos nossos consumidores.
(REP) Ainda no período de esforço concentrado, está pronta para ser votada a proposta que altera a Lei de Licitações e estabelece um novo marco legal para contratações no setor público. Antes, no entanto, os senadores devem votar as medidas provisórias que trancam a pauta. Entre elas, a que autoriza o Banco Central a ceder à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro dois imóveis localizados no Bairro da Gamboa, para a construção de um novo sistema viário; e a que abre crédito extraordinário de 5 bilhões de reais a órgãos do Executivo. A maior parte do dinheiro vai para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, Fies. O restante dos recursos destina-se ao Ministério da Defesa, para ações das Forças Armadas no Rio de Janeiro.
LOC: ENTRE OS PROJETOS EM PAUTA ESTÃO OS QUE ALTERAM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DE LICITAÇÕES. MAS TRÊS MEDIDAS PROVISÓRIAS TRANCAM A PAUTA DO PLENÁRIO. REPÓRTER NARA FERREIRA:
TEC: As mudanças no Código de Defesa do Consumidor estão incluídas em dois projetos de Lei: o que regulamenta as compras pela Internet, ao criar regras de divulgação dos dados do fornecedor e da localização do negócio virtual com mais clareza na descrição dos produtos vendidos. E o que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Segundo este projeto, devem ser fornecidas informações claras sobre o produto oferecido e estimulada a renegociação de dívidas. Também deverá ser proibida a publicidade com expressões como "crédito gratuito", "sem juros" e "sem acréscimo". O relator da matéria na Comissão Temporária de Modernização do Código, senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, destaca que o projeto amplia o poder dos Procons
(FERRAÇO):Os Procons, enfim, poderão substituir determinadas etapas do Poder Judiciário. A tarefa final e conclusiva é do Poder Judiciário, mas nós estamos assegurando aos Procons mais poder, mais efetividade para que eles possam atuar e oferecer respostas aos nossos consumidores.
(REP) Ainda no período de esforço concentrado, está pronta para ser votada a proposta que altera a Lei de Licitações e estabelece um novo marco legal para contratações no setor público. Antes, no entanto, os senadores devem votar as medidas provisórias que trancam a pauta. Entre elas, a que autoriza o Banco Central a ceder à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro dois imóveis localizados no Bairro da Gamboa, para a construção de um novo sistema viário; e a que abre crédito extraordinário de 5 bilhões de reais a órgãos do Executivo. A maior parte do dinheiro vai para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, Fies. O restante dos recursos destina-se ao Ministério da Defesa, para ações das Forças Armadas no Rio de Janeiro.
