Comissão de Modernização da Lei de Licitações aprova relatório final
LOC: A COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO DA "LEI DE LICITAÇÕES" APROVOU NESTA QUINTA-FEIRA SEU RELATÓRIO FINAL.
LOC: O TEXTO APRESENTADO PELA SENADORA KÁTIA ABREU, DO PMDB DE TOCANTINS, TENTAR COIBIR A CORRUPÇÃO E DIMINUIR A BUROCRACIA. CONFIRA NA REPORTAGEM DE SERGIO VIEIRA.
TÉC: O projeto na prática substitui a atual Lei 8.666, mais conhecida como "Lei das Licitações", o RDC, Regime Diferenciado de Contratações e o regramento referente aos pregões pelo novo texto. Uma das principais alterações busca fortalecer o critério da melhor técnica nas Concorrências públicas, na proporção de 70% a 30% em relação ao menor preço como modelo aos gestores. Mas mantém como opção a contratação baseada apenas no menor preço. A relatora, senadora Kátia Abreu do PMDB de Tocantins, explicou porque é importante ampliar as opções para os gestores.
(KATIA ABREU): O Banco Mundial, que é uma referência em licitações, ele prevê 80-20. 80 técnica e 20 preço, tamanha a importância que se dá hoje à técnica. E nós resolvemos colocar 70 e 30 por toda uma solicitação daqueles que participaram da Audiência Pública. O próprio Tribunal de Contas tem vontade de mudar a sua avaliação, e não ficar só baseado no preço, porque isso o Erário tem perdido. Quando nós vamos comprar um armário pra nossa casa, nem sempre pra nós o que vale é o menor preço. Nós observamos a melhor madeira, a melhor mão-de-obra, a referência.
(REPÓRTER): A proposta também tenta criar novos mecanismos com o objetivo de combater a corrupção, como por exemplo o privilégio na ordem de pagamentos.
(KATIA ABREU): E a obrigação pecuniária decorrente será incluída na devida ordem cronológica para pagamento. É a situação de que um Contrato pela vontade do Gestor, ele não pode pagar os seus amigos ou os seus preferidos. Existe uma ordem cronológica de pagamento por área de Contrato, como educação, saúde. Então tem que ter uma ordem cronológica de pagamentos.
(REPÓRTER): Entre outras mudanças, o texto ainda prevê que os empresários passem a sofrer punições nos casos de irregularidades envolvendo a dispensa das Licitações, e não apenas o gestor público, como é hoje. A proposta também cria a fiscalização periódica por parte do TCU e outras Agências sobre estas dispensas de Licitações, diminui a burocracia sobre as Licenças Ambientais, obriga as ONGs que recebem dinheiro público a realizarem licitações na compra de produtos e contratação de serviços e aumenta a fiscalização sobre estas ONGs. A Mesa Diretora deve decidir em quais Comissões Permanentes do Senado a proposta de nova Lei de Licitações será agora analisada.
LOC: O TEXTO APRESENTADO PELA SENADORA KÁTIA ABREU, DO PMDB DE TOCANTINS, TENTAR COIBIR A CORRUPÇÃO E DIMINUIR A BUROCRACIA. CONFIRA NA REPORTAGEM DE SERGIO VIEIRA.
TÉC: O projeto na prática substitui a atual Lei 8.666, mais conhecida como "Lei das Licitações", o RDC, Regime Diferenciado de Contratações e o regramento referente aos pregões pelo novo texto. Uma das principais alterações busca fortalecer o critério da melhor técnica nas Concorrências públicas, na proporção de 70% a 30% em relação ao menor preço como modelo aos gestores. Mas mantém como opção a contratação baseada apenas no menor preço. A relatora, senadora Kátia Abreu do PMDB de Tocantins, explicou porque é importante ampliar as opções para os gestores.
(KATIA ABREU): O Banco Mundial, que é uma referência em licitações, ele prevê 80-20. 80 técnica e 20 preço, tamanha a importância que se dá hoje à técnica. E nós resolvemos colocar 70 e 30 por toda uma solicitação daqueles que participaram da Audiência Pública. O próprio Tribunal de Contas tem vontade de mudar a sua avaliação, e não ficar só baseado no preço, porque isso o Erário tem perdido. Quando nós vamos comprar um armário pra nossa casa, nem sempre pra nós o que vale é o menor preço. Nós observamos a melhor madeira, a melhor mão-de-obra, a referência.
(REPÓRTER): A proposta também tenta criar novos mecanismos com o objetivo de combater a corrupção, como por exemplo o privilégio na ordem de pagamentos.
(KATIA ABREU): E a obrigação pecuniária decorrente será incluída na devida ordem cronológica para pagamento. É a situação de que um Contrato pela vontade do Gestor, ele não pode pagar os seus amigos ou os seus preferidos. Existe uma ordem cronológica de pagamento por área de Contrato, como educação, saúde. Então tem que ter uma ordem cronológica de pagamentos.
(REPÓRTER): Entre outras mudanças, o texto ainda prevê que os empresários passem a sofrer punições nos casos de irregularidades envolvendo a dispensa das Licitações, e não apenas o gestor público, como é hoje. A proposta também cria a fiscalização periódica por parte do TCU e outras Agências sobre estas dispensas de Licitações, diminui a burocracia sobre as Licenças Ambientais, obriga as ONGs que recebem dinheiro público a realizarem licitações na compra de produtos e contratação de serviços e aumenta a fiscalização sobre estas ONGs. A Mesa Diretora deve decidir em quais Comissões Permanentes do Senado a proposta de nova Lei de Licitações será agora analisada.
