Prazos Processuais

 O Tribunal de Contas da União prorrogou, até o dia 24/05/2020, a suspensão de todos os prazos processuais em curso na Casa. O TCU segue as orientações da Organização Mundial de Saúde para prevenir a propagação do novo Coronavírus no País. As prestações de contas do ano de dois mil e dezenove também ganharam mais noventa dias de prazo para serem enviadas. As datas-limite, que iriam até março ou maio, passam para junho e agosto. A pandemia da Coviddezenove levou o TCU a alterar as datas para que órgãos e entidades federais possam cumprir seu dever constitucional.