Agora é Lei
Agora é Lei
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Lei institui taxas para mercadorias na zona franca de Manaus - Junho/2017
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Lei autoriza a prorrogação e a relicitação de concessões - Junho/2017
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Lei torna a cidade de Braço do Norte a capital nacional do gado Jersey - Junho/2017
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Lei de Migração - maio/2017
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Autorização para saque nas contas inativas do FGTS - maio/2017
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Regime de Recuperação Fiscal dos Estados - maio/2017
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Dia Nacional do Teatro Acessível - maio/2017
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Lei que determina adaptação de parques para pessoas com deficiência - maio/2017
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Documento Nacional de Identidade - maio/2017
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Combate à pedofilia na internet - maio/2017
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Lei determina a perda de bens em casos de exploração infantil - maio/2017
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Avaliação psíquica infantil - maio/2017
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Dia Nacional do Perdão - abril/2017
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Proibição de algemar presas no parto - abril/2017
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Regulamentação da profissão de detetive particular - abril/2017
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Inclusão do nome de Zuzu Angel no livro de Heróis da Pátria - abril/2017
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Equipes de orientação à amamentação - abril/2017
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Direitos para crianças e adolescentes vítimas de violência - abril/2017
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Política de Controle de natalidade de animais - abril/2017
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Atendimento a mulheres vítimas de violência - abril 2017
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Reabertura do prazo para repatriação de recursos - abril/2017
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Normas de segurança para casas noturnas - abril/2017
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Dia Nacional de Combate a Sífilis - abril/2017
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Lei que altera regras para concessões de rádio e televisão - março/2017
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Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher - março/2017
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Inclusão do nome de Jovita Feitosa no livro de Heróis da Pátria - março/2017
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Regulamentação do pagamento das gorjetas - março/2017
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Lei que altera a organização da EBC - março/2017
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Lei que autoriza a importação de papel moeda - fevereiro/2017
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