José Pimentel esclarece importância de projeto que facilita recuperação judicial de empresa

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (28/02) o Projeto de Lei (PLS 285/2011 - Complementar), do senador Ciro Nogueira (PP – PI), que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte, ao dispensá-las de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas em lei. Segundo o senador José Pimentel (PT-CE), relator da matéria, a dispensa de certidão de regularidade fiscal, como prevista no projeto de Ciro, não significa perdão de dívidas com a Fazenda Pública.