PLS 426/12 destina dinheiro arrecadado com multas de trânsito para SUS

Projeto em Destaque: O PLS 426/12 altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar 30% da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao SUS.