Boletim.leg - Edição das 22h

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MUDANÇAS NA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA VISAM MAIS INDEPENDÊNCIA ÀS FUTURAS POLÍCIAS MUNICIPAIS A emenda que retira a acreditação das polícias municipais por um conselho estadual deve ser analisada na próxima reunião da CCJ FIM DA TAXA SOBRE COMPRAS INTERNACIONAIS DE ATÉ 50 DÓLARES JÁ É LEI ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG AS FUTURAS POLÍCIAS MUNICIPAIS PODEM DEIXAR DE PASSAR PELO AVAL DE CONSELHOS ESTADUAIS. ESSA MUDANÇA ESTÁ NA PROPOSTA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA EM ANÁLISE NO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A PEC da Segurança diz que os municípios poderão constituir polícias  para policiamento ostensivo e comunitário. E que essas corporações passarão por uma certificação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, apresentou um pedido para retirar o dispositivo. Ao criar uma nova instância política de controle e fiscalização, de um ente federado por outro, porque, observe, esse conselho estadual vai interferir na autonomia de um órgão municipal. E isso não faz sentido sob o ponto de vista jurídico. O relator, Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, defende a chamada acreditação para buscar padronização e qualidade. É para garantir que as normas federais, únicas, ou seja, o sistema de referência, uma norma federal, se aquelas normas estão ou não sendo aplicadas por aquela corporação que está nascendo. A emenda que retira a acreditação das polícias municipais por um conselho estadual deve ser analisada na próxima reunião da CCJ.  O FIM DA CHAMADA 'TAXA DAS BLUSINHAS' VIROU LEI. A MEDIDA QUE ACABA COM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA COMPRAS DE ATÉ 50 DÓLARES FOI CONFIRMADA NESTA QUINTA-FEIRA. REPÓRTER LANA DIAS. A lei acaba com o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares, a chamada 'taxa das blusinhas'. A norma também diminui de 60 para 30% a tarifa sobre mercadorias de até 3 mil dólares. Fica mantido o ICMS, imposto que pode variar de acordo com o estado. Quando a proposta foi aprovada no Plenário do Senado, a relatora, senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, afirmou que a medida deve beneficiar os consumidores com menor poder de compra. (Senadora Leila Barros) " são pessoas que procuram um produto mais barato, são famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês, são trabalhadores que pesquisam preço, comparam alternativas e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar o seu poder de compra." A isenção ainda abrange medicamentos importados para tratamento de doenças raras ou negligenciadas que não tenham similar nacional. As regras devem ser avaliadas periodicamente pelo Ministério da Fazenda e pelo Congresso Nacional. DIA 11 DE SETEMBRO É O DIA DO CERRADO, SEGUNDO MAIOR BIOMA DO BRASIL. REPORTAGEM DE CESAR MENDES. Savana mais rica do mundo em biodiversidade e segundo maior bioma do Brasil, o Cerrado ocupa um quarto do território nacional. Por abrigar nascentes de importantes rios e bacias hidrográficas, é chamado de caixa d'água do Brasil, embora sofra com o  avanço da agricultura e da pecuária, agravado pelas mudanças do clima. O Senado analisa desde 2019 o projeto do senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, que aumenta o percentual de reserva legal nos imóveis rurais do Cerrado de 20% para 35%. Kajuru foi também relator da proposta que criou a Política Nacional para o Manejo Sustentável do Pequi, fruto da árvore-símbolo do cerrado. (senador Jorge Kajuru) "O Cerrado é um bioma que fornece à sociedade brasileira recursos naturais que se bem manejados e geridos, possibilitam o uso econômico sustentável". O projeto que aumenta a reserva legal em imóveis rurais do Cerrado está em análise no Plenário. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DEU ÍNICIO À INSTALAÇÃO E À DISTRIBUIÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS E DOS SISTEMAS DE REGISTRO E DE APURAÇÃO DE VOTOS PARA OS TRIBUNAIS REGIONAIS. O SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DO TSE, JÚLIO VALENTE, LEMBRA QUE O PROCESSO É FISCALIZADO DURANTE UM ANO POR PARTIDOS POLÍTICOS, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, PELO CONGRESSO NACIONAL, ENTRE OUTRAS ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. essas entidades estão aqui, portanto, representando essa cidadania e assegurando que os sistemas fazem o que devem fazer e somente o que devem fazer   SEM ACORDO PARA VOTAR O TEXTO NA COMISSÃO, A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FLEXIBILIZOU AS REGRAS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTOTAXISTA DEVE PERDER A VALIDADE NO DIA 15 DE SETEMBRO. O GOVERNO TERÁ QUE EDITAR UM DECRETO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS QUE ENTRARAM EM ATIVIDADE COM REGRAS MAIS FLEXÍVEIS. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.