Boletim.leg - Edição das 22h

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DESENROLA BRASIL JÁ ESTÁ NO CONGRESSO E SENADORES DIVERGEM SOBRE MEDIDAS QUE BLOQUEIAM APOSTAS Decisão acertada, segundo o senador Paulo Paim, Mas na opinião do senador Styvenson Valentim, as apostas não são a principal causa do endividamento da população. RELATOR APRESENTA MUDANÇAS À PROPOSTA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CNH ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG JÁ ESTÁ NO CONGRESSO NACIONAL A MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUIU O NOVO DESENROLA BRASIL, QUE VAI PERMITIR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMOS PARA QUEM TEM RENDA MENSAL DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E PARA PEQUENAS EMPRESAS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. A ideia é substituir uma dívida por outra, em nova operação de crédito com instituições financeiras participantes do programa, com juros máximos de 1,99% ao mês. Os devedores que participarem do Novo Desenrola Brasil, no prazo de doze meses após a assinatura do contrato de renegociação, terão o CPF bloqueado em plataformas de apostas de quota fixa. Decisão acertada, segundo o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul.  Quem já está endividado não pode ser empurrado para um ciclo ainda mais grave de perdas, especialmente num ambiente como o das apostas online. Mas na opinião do senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, as apostas não são a principal causa do endividamento da população. Se o real problema é inflação, se o real problema é o aumento de juros, se o real problema é o que está consumindo o bolso brasileiro, a gente está discutindo outra coisa, a gente está discutindo só o paliativo. Ainda de acordo com a medida provisória, as instituições financeiras participantes do programa deverão destinar recursos para ações de educação financeira.  O SENADO APROVOU UMA PROPOSTA QUE GARANTE CHECK-UP ANUAL NO SUS ÀS MULHERES. O OBJETIVO É AMPLIAR A PREVENÇÃO E O DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DOENÇAS QUE MAIS ATINGEM A POPULAÇÃO FEMININA. DETALHES COM O REPÓRTER PEDRO PINCER   Na prática, o texto determina que o SUS organize rotinas de atendimento que incluam exames e acompanhamento periódico, considerando fatores como idade, condição socioeconômica e local de residência. O objetivo é ampliar a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças que mais atingem a população feminina.   A relatora, senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, enfatizou o impacto positivo da prevenção na qualidade de vida das brasileiras e nos custos da rede pública Além de produzir impactos positivos na qualidade de vida da população, a adoção sistemática de medidas preventivas também pode contribuir para a sustentabilidade do próprio SUS, ao reduzir a incidência de doenças em estágios avançados e a necessidade de tratamentos de maior complexidade e custo. O Senado fez algumas alterações no texto, como a que faz constar a necessidade de considerar a eventual condição de deficiência da mulher na organização das avaliações de saúde. Com isso, o projeto retorna para reanálise da Câmara dos Deputados. FOI APROVADO O RELATÓRIO DA COMISSÃO MISTA QUE ANALISOU A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PREVÊ RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. O TEXTO RECEBEU NOVA VERSÃO DO RELATOR. MAIS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER LANA DIAS. A renovação automática da carteira de habilitação seria permitida para aqueles inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, sem infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento. A medida editada pelo governo federal determinava que o motorista ficaria liberado das avaliações quando chegasse o prazo final da CNH. Mas em acordo com demais parlamentares, o relator, senador Renan Filho, do MDB de Alagoas, decidiu manter a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. O texto aprovado ainda autoriza o condutor a escolher a emissão da carteira apenas em formato digital. Para Renan Filho, o fim da exigência do documento físico pode reduzir os custos para o cidadão. (Senador Renan Filho) " A medida barateia, simplifica e digitaliza, desburocratiza e dá protagonismo ao cidadão, sem prejuízo, àqueles que preferem, obviamente, a versão impressa." O relatório também prevê limite de valor unificado para exames físicos e psicológicos, com atualização anual dos preços pela inflação. A COMISSÃO TEMPORÁRIA QUE ANALISA A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA QUINTA-FEIRA PARA TRATAR DO DIREITO EMPRESARIAL E DO DIREITO DAS COISAS, QUE REGE AS RELAÇÕES ENTRE PESSOAS E BENS, INCLUINDO OS DIGITAIS. O PROJETO É RELATADO PELO SENADOR VENEZIANO VITAL DO RÊGO, DO MDB DA PARAÍBA, QUE PRETENDE ENTREGAR O PARECER FINAL ATÉ O MEIO DO ANO. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.