Boletim.leg - Edição das 14h

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SANCIONADAS REGRAS PARA A GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS evita-se que o animal seja utilizado como instrumento de chantagem emocional ou como forma de prolongamento de conflitos interpessoais. SENADO PODERÁ VOTAR INCENTIVO À LEITURA PARA ALUNOS DOS ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ... EU SOU TIAGO MEDEIROS E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG SANCIONADAS AS REGRAS SOBRE QUEM FICA COM O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO E PUNIÇÕES PARA SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS OU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CASO DE SEPARAÇÃO DOS TUTORES. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A nova lei diz que agora, quando um casal se separa e não consegue decidir com quem fica o cão ou o gato da casa, a decisão sobre a guarda compartilhada caberá a um juiz. Quem estiver com o animal no momento paga a comida e a higiene, mas gastos com veterinário, remédios e internações são divididos igualmente entre os dois. O senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, um dos relatores do projeto no Senado, defendeu a inovação legislativa. Ao transpor institutos típicos do direito de família para a regulação da custódia dos animais de estimação, evita-se que o animal seja utilizado como instrumento de chantagem emocional ou como forma de prolongamento de conflitos interpessoais. Segundo a nova lei, o compartilhamento não será dado se houver histórico de violência doméstica ou risco familiar ou casos confirmados de maus-tratos. A norma ainda estabelece que perde definitivamente o direito sobre o animal quem renunciar à guarda ou desrespeitar repetidamente os termos do compartilhamento. TAMBÉM FOI SANCIONADA UMA LEI APROVADA PELO SENADO QUE GARANTE O PAGAMENTO DE UMA AJUDA DE CUSTO PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE NECESSITAREM DE TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO ONDE MORAM. REPÓRTER PATRÍCIA OLIVEIRA. Agora é lei o pagamento de um auxílio para pacientes que precisarem fazer tratamento fora do domicílio. A ajuda de custo pode cobrir transporte, alimentação e a hospedagem do paciente e de um acompanhante, desde que haja disponibilidade orçamentária. Serão necessárias a indicação de um médico do SUS, autorização do gestor municipal ou estadual de saúde, além da garantia de atendimento no outro município. Para o relator do projeto, senador senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, é importante tornar o auxílio que já existe em uma política de Estado, que não pode ser retirada da população.   Seu autor apontava receio de que essa ajuda de custo tão valiosa para o usuário do SUS pudesse ser extinta, a depender da vontade governamental.  O benefício não vale para deslocamentos inferiores a 50 quilômetros ou dentro da mesma região metropolitana. Nem haverá restituição de despesas caso o paciente não receba a ajuda de custo em tempo hábil.  23 DE ABRIL É O DIA MUNDIAL DO LIVRO. PROJETO APRESENTADO NO PROGRAMA JOVEM SENADOR QUER INCENTIVAR A LEITURA ENTRE ESTUDANTES DO FINAL DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. 23 de abril é o dia mundial do livro. A data instituída em 1995 pela UNESCO se refere ao falecimento de dois grandes escritores da literatura mundial: o inglês William Shakespeare e o espanhol Miguel de Cervantes. Diversas políticas de incentivos à leitura são promovidas pela UNESCO nesta data. No Brasil, um projeto apresentado no Programa Jovem Senador no ano passado quer criar um vale-livro para estudantes dos anos finais dos ensinos fundamental e médio. O jovem senador por Pernambuco, Douglas Paes Silva, explicou os objetivos da proposta. (Douglas Paes Silva) O Vale-Livro tem os seguintes objetivos: incentivar a leitura entre crianças e adolescentes; estimular a frequência e permanência escolar; melhorar o desempenho escolar; combater o analfabetismo funcional; ampliar o repertório sociocultural dos alunos; promover a saúde mental dos alunos; fomentar o mercado editorial brasileiro. Pela proposta, terão direito ao vale-livro estudantes com no mínimo 80% de frequência. Transformado em uma sugestão legislativa, o projeto do programa jovem senador está na Comissão de Direitos Humanos com a relatoria do senador Cid Gomes, do PSB do Ceará.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.